Ao efetuar a compra na nossa Loja Online, o cliente aceita todas as condições constantes neste Termos & Condições Gerais.
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, associado ao formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço de Vendas através da Loja Online Kascapack propriedade de Manuel Tomas Furtado Marques, com sede na Rua Frei Antonio Brandão nº 38/44 - 2º Esq, 2460-047 Alcobaça e com numero fiscal 195 949 757. Doravante designado por Kascapack
1.2. O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.embalsantos.pt de acesso à Loja Online que disponibiliza informação sobre produtos constantes da aludida Loja, permitindo ao Utilizador, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores maiores de idade, ou sejam, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Condições para Aceitação, Processamento e Transporte de Encomendas
2.1. Colocação de encomendas ou pedidos de cotação
2.1.1. A Kascapack aceita encomendas ou pedidos de cotação através dos seguintes meios:
Via e-mail: kascapack@gmail.com
Via website: www.kascapack.com
Via telefone: (+351) 910 748 095 (Chamada para Rede Movel Nacional)
2.2. Preços
2.2.1. Apresentação dos preços:
Os valores apresentados são correspondentes às unidades de venda de cada artigo e sobre eles acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2.3. Despesas de Envio de Mercadorias
2.3.1. Encomendas de valor superior a 80,00€ + IVA – Sem custo de transporte para Território Nacional.
2.3.2. Encomendas de valor inferior a 80,00€ + IVA – Acresce Portes 4,90 € + IVA 23% para Território Nacional.
2.3.3. Os valores dos portes apresentados são apenas válidos para Portugal Continental. Para envios para restantes países da Europa, ou outros Continentes, e/o Madeira ou Açores, por favor contacte-nos para mais informações
2.4. Processamento e Prazo de Entrega de Mercadoria
2.4.1. Prazos de entrega: De 24h a 72h para artigos com existência em stock à altura da encomenda.
2.4.2. Levantamento nas nossas instalações: A mercadoria só estará disponível após boa cobrança e indicação de que a mercadoria se encontra preparada. (Não são aceites recolhas efetuadas por transportadoras).
2.4.3. Atrasos nas entregas: Apesar de todos os nossos esforços no sentido de cumprir com os prazos de entrega (descrito no ponto anterior), existem fatores que em determinados casos poderão pontualmente influenciar os prazos de entrega mencionados, tais como, erros humanos ou falhas do serviço assegurado pela transportadora, condições climatéricas adversas, excesso ou condicionalismos de tráfego ou avarias em viaturas.
2.4.4. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou, no caso de pretender substituir por outro produto, atualizaremos a encomenda assim como toda a informação comprovativa da alteração registada.
2.5. Fornecimento de Bens Personalizados
2.5.1. Fornecimento de bens personalizados de acordo com especificações do consumidor: só será considerado para efeitos de produção, após o pagamento realizado.
2.5.2. Fornecimento de bens personalizados de acordo com especificações do consumidor: terá um prazo de entrega mais alargado que poderá chegar a 30 dias úteis.
2.5.3. Fornecimento de bens personalizados de acordo com especificações do consumidor, ou que não possam ser reenviados para outros clientes, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente não serão aceites quaisquer devoluções.
2.6. Condições de pagamento
2.6.1. Modos de pagamento:
a) Envio à cobrança – os produtos serão entregues contra recepção do pagamento, em dinheiro, no momento da entrega. A este serviço acresce o valor de 3€ + IVA.
b) Transferência bancária – ser-lhe-ão indicados os NIBs / números de conta da Kascapack. Para um deles deverá efetuar uma transferência no valor exato da sua encomenda. As encomendas serão expedidas apenas após confirmação de recebimento na conta bancária
c) Pagamento Multibanco com referência ou MBWAY aquando da encomenda – As encomendas serão expedidas apenas após confirmação de recebimento na conta bancária da Kascapack.
d) Fornecimento de bens personalizados de acordo com especificações do consumidor: Terá de ser pago 100% antecipadamente. Após pagamento da mesma, em caso de cancelamento, não haverá lugar a devolução do montante pago.
2.7. Direitos
2.7.1. Propriedade sobre a mercadoria: As mercadorias entregues ao cliente são consideradas propriedade da Kascapack até ao momento em que se verifique o seu integral pagamento.
2.7.2. Direitos sobre a mercadoria: Kascapack reserva-se ao direito de reclamar a propriedade sobre a mercadoria fornecida, a partir do momento em que não sejam satisfeitas as condições de pagamento previamente estabelecidas.
2.7.3. Direito ao não fornecimento de mercadoria: Kascapack reserva-se ao direito de não proceder ao fornecimento da mercadoria, a partir do momento em que não sejam satisfeitas as condições de pagamento previamente estabelecidas.
2.7.4.Conservação de todos os dados: O cliente deverá conservar uma cópia contendo os dados de transações (especificando os produtos e/ ou serviços, preços e prazos de entrega, etc).
2.8. Reclamação/ Devolução/ Cancelamento
2.8.1. Verificação da mercadoria: A Kascapack, assegura que os produtos vendidos serão recebidos em boas condições, no entanto, o cliente deverá sempre verificar toda a mercadoria entregue, de acordo com o documento de acompanhamento da mesma (guia de remessa, fatura ou guia de transporte).
2.8.2. Em caso de Falta de Material, ou Mercadoria Danificada, o cliente deverá no Ato de entrega indicar na Carta de Porte do transportador quais as anomalias detetadas (ex.: caixa danificada; artigo em falta,…), A Kascapack rejeita quaisquer responsabilidades em eventuais anomalias existentes na remessa da mercadoria caso não haja qualquer indicação destas mesmas anomalias no ato de entrega. Será da exclusiva responsabilidade do cliente fornecer todas as evidências quanto a eventuais anomalias ou defeitos verificados.
2.8.3. Discordância entre material encomendado / recebido/ ou constante no documento de acompanhamento: O cliente deverá reclamar eventuais discordâncias entre a mercadoria encomendada/ recebida ou o que consta no documento de acompanhamento da mesma, num prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção dos artigos. Findo este prazo, a Kascapack rejeita quaisquer responsabilidades em eventuais anomalias existentes na remessa da mercadoria. Será da exclusiva responsabilidade do cliente fornecer todas as evidências quanto a eventuais anomalias ou defeitos verificados.
2.8.4.Em caso de erro por parte do cliente, Pedido de Troca de material, devolução, ou desistência
2.8.4.1. Erro por parte do Cliente / Pedido de Troca de material / Devolução
a) No Ato de entrega – deverá indicar na Carta de Porte do transportador, os dados relativos à encomenda, a razão da troca ou devolução, quais os artigos que pretende trocar ou devolver, e se pretende a troca ou reembolso. Os clientes serão responsáveis pelo envio da mercadoria para a morada de Manuel Tomas Furtado Marques em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem, e após boa receção e confirmação do seu bom estado, será enviado nova mercadoria que pretende ou eventual reembolso.
b) Se pretender trocar por um produto com um valor superior, haverá lugar ao pagamento da diferença.
c) Se pretender trocar por um produto com um valor inferior, haverá lugar ao reembolso da diferença, ou ficará em crédito para abatimento em futuras compras.
d) O cliente terá a seu cargo: Custos de transporte anteriormente pagos , custos de transporte de devolução, a indicar por parte da Kascapack na altura que pretender efetuar a devolução (caso o faça pela nossa transportadora), e novos custos de transporte para envio da nova mercadoria. Adicionalmente terá uma taxa administrativa de 15,00€ + IVA. Se usufruiu de portes gratuitos devido a encomenda ser superior a 80€, e caso a mercadoria a devolver, faça com que o valor do material com que ficou, seja inferior a 80€, terá lugar ao pagamento dos portes que não pagou aquando encomenda.
aa) Até 15 dias úteis após a entrega– deverá indicar os dados relativos à encomenda, a razão da troca ou devolução, quais os artigos que pretende trocar ou devolver, e se pretende a troca ou reembolso. Os clientes serão responsáveis pelo envio da mercadoria para a morada da Kascapack em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem, e após boa recepção e confirmação do seu bom estado, será enviado nova mercadoria que pretende ou eventual reembolso.
bb) Se pretender trocar por um produto com um valor superior, haverá lugar ao pagamento da diferença.
cc) Se pretender trocar por um produto com um valor inferior, haverá lugar ao reembolso da diferença, ou ficará em crédito para abatimento em futuras compras.
dd) O cliente terá a seu cargo: Custos de transporte anteriormente pagos, custos de transporte de devolução a indicar por parte da Kascapack na altura que pretender efetuar a devolução (caso o faça pela nossa transportadora), e novos custos de transporte para envio da nova mercadoria. Adicionalmente terá uma taxa administrativa de 15,00€ + IVA. Se usufruiu de portes gratuitos devido a encomenda ser superior a 80€, e caso a mercadoria a devolver, faça com que o valor do material com que ficou, seja inferior a 80€, terá lugar ao pagamento dos portes que não pagou aquando encomenda.
2.8.4.2. Em caso de desistência do cliente
a) No Ato de entrega – deverá indicar na Carta de Porte do transportador, os dados relativos à encomenda e a razão da desistência. Os clientes serão responsáveis pelo envio da mercadoria para a morada da Kascapack. em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem, e após boa recepção e confirmação do seu bom estado, será emitido um crédito de apenas do valor da mercadoria devolvida (exclui os custos de transporte anteriormente pagos). Ao valor da mercadoria a creditar ao cliente, será debitado o valor da taxa administrativa de 15,00€ + IVA, e os custos da devolução a indicar por parte da Kascapack na altura que pretender efetuar a devolução (caso o faça pela nossa transportadora). Se usufruiu de portes gratuitos devido a encomenda ser superior a 80€, e caso a mercadoria a devolver, faça com que o valor do material com que ficou, seja inferior a 80€, terá lugar ao pagamento dos portes que não pagou aquando encomenda.
b) Até 15 dias úteis após a entrega – deverá indicar os dados relativos à encomenda e a razão da desistência. Os clientes serão responsáveis pelo envio da mercadoria para a morada da Kascapack. em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem, e após boa recepção e confirmação do seu bom estado, será emitido um crédito de apenas do valor da mercadoria devolvida (exclui os custos de transporte anteriormente pagos). Ao valor da mercadoria a creditar ao cliente, será debitado o valor da taxa administrativa de 15,00€ + IVA, e os custos da devolução a indicar por parte da Kascapack na altura que pretender efetuar a devolução (caso o faça pela nossa transportadora). Se usufruiu de portes gratuitos devido a encomenda ser superior a 80€, e caso a mercadoria a devolver, faça com que o valor do material com que ficou, seja inferior a 80€, terá lugar ao pagamento dos portes que não pagou aquando encomenda.
c) Qualquer solicitação de devolução de consumíveis de informática ou de máquinas e equipamentos será alvo de estudo prévio por parte da Kascapack
2.8.4.3. Cancelamentos/reembolsos não se aplicam a bens personalizados ou mercadorias perecíveis:
Fornecimento de bens personalizados de acordo com especificações do consumidor ou que não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente não serão aceites quaisquer devoluções.
2.8.4.4. Quaisquer reclamações, devoluções ou cancelamentos só serão aceites após alvo de estudo prévio por parte da Kascapack
Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Kascapack estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja Online possui os adequados níveis de segurança. Contudo, se por algum motivo persistir alguma falha de serviço como de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Kascapack, e dessa forma decorrer uma impossibilidade de prestação de serviço, não poderá ser responsabilidade por ações externas ao seu controlo.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Kascapack qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Kascapack não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas pelo utilizador através do serviço;
b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Kascapack e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.5. O utilizador aceita que a Kascapack não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) do uso ou impossibilidade de uso do serviço; e,
b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizando em nenhuma circunstância identidades falsas;
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Kascapack declina qualquer responsabilidade.
4.3 No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações ou outra qualquer tentativa de burla, a Kascapack reserva-se no direito de cancelar futuros fornecimentos de quaisquer outros serviços ao mesmo utilizador.
4.4. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
5.1. A Kascapack garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço.
5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Kascapack no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, através do e-mail kascapack@gmail.com
Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do utilizador as encomendas poderão ser canceladas, quando expressamente solicitado pelo utilizador, através do número de telefone ou e-mail, referindo o número de encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
6.2. Após a confirmação e processamento da encomenda, é solicitado ao utilizador que contacte a Kascapack através do número de telefone ou e-mail, na maior brevidade possível, para que se encontre a solução mais adequada.
6.3. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.4. A Kascapack reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
Devolução (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
7.2. O utilizador pode reivindicar o direito de resolução quando:
a) Os produtos recebidos não corresponderem ao solicitado ou a quantidade não corresponder ao pedido, (se a quantidade ou o produto indicado na guia de transporte e/ou fatura não corresponder à quantidade ou produto realmente contido na remessa, o transportador deverá ser notificado, informando a Kascapack desta circunstância na própria guia de transporte e/ou fatura);
b) A embalagem está seriamente danificada, afetando a qualidade do produto (neste caso, deve ser comunicado à transportadora, informando-o na guia de transporte e/ou fatura);
c) Os produtos estão em más condições no momento da receção. Nesse caso, deve enviar informação através dos meios de contacto disponíveis para o efeito à Kascapack no próprio dia da entrega.
7.3. No caso de ocorrer pelo menos uma das situações acima descritas, e cumprindo os prazos e procedimentos definidos para comunicação das anomalias, de 14 dias, terá direito ao reembolso integral dos produtos, incluindo impostos e custos de envio.
7.4. Se a remessa for rejeitada pelo cliente, ou o cliente não a recolher, sem justa causa, a Kascapack ficará isenta de responsabilidade pela deterioração que o produto possa sofrer, como resultado da falta de recebimento, não sendo obrigada a devolver qualquer valor.
7.5. Para exercer este direito, o utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação, o produto comprado que pretende devolver e a data de compra, verificável através da referência de encomenda e/ou numero de fatura. A comunicação da devolução deverá ser feita por email para kascapack@gmail.com e dentro do prazo acima definido.
7.6. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Rua Frei Antonio Brandão nº 38/44 - 2º Esq , 2460-047 Alcobaça.
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.7. Após receção da devolução, a Kascapack restituirá ao Utilizador o valor efetivamente pago e correspondente à encomenda.
7.8. O método de reembolso do valor será feito através de transferência bancária para a conta indicada e será efetuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
7.9. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação por motivo alheio à responsabilidade da Kascapack, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Propriedade Industrial
8.1. A Loja é um site registado e o serviço prestado é da responsabilidade da Kascapack.
8.2. O utilizador/cliente reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O utilizador/cliente reconhece que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O utilizador/cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de utilizar ou reproduzir os mesmos materiais para seu benefício e que não estejam autorizados.
8.5. O utilizador/cliente aceita e autoriza expressamente que a Kascapack assine/identifique com o seu nome, e divulgue, por qualquer forma, os serviços prestados e/ou os bens fornecidos, para seu benefício e/ou divulgação, sob qualquer forma de marketing, ou outros fins idênticos, mesmo que sejam produtos personalizados e ainda que contenham nome, marca, dados comerciais, logotipo, ou outras informações do utilizador/cliente.
Condições de Segurança do Serviço
9.1. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Kascapacknão garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.2. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Kascapack compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e Desativação do Serviço de Loja
10.1. A Kascapack poderá, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço de comercialização online e ou parte do Serviço.
10.2. A Kascapack reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Kascapack cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação, não havendo o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Kascapack ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço, cumprido que deverá estar todo e qualquer serviço requerido previamente por parte dos seus utilizadores até à data de cancelamento.
11. Comunicações
11.1. Eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão publicadas no website e poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
11.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações por correio eletrónico ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Reclamações
12.1. A Kascapack tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e dos seus serviços. No entanto, e no caso de insatisfação, o utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Kascapack de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Kascapack que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Reparações ao Abrigo das Garantias
13.1. As reparações de produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas diretamente com o fornecedor dos mesmos, sendo o contacto disponibilizado e facilitado através do Serviço de Apoio a Clientes Kascapack: 910 748 095 (Chamada para Rede Movel Nacional) – kascapack@gmail.com
Características dos Produtos
14.1. As características dos produtos estão sempre descritas no catálogo, totalmente acessíveis no momento da encomenda.
Prazos de Validade da Oferta
15.1. Os preços são válidos até às 18h00 do dia útil seguinte ao da submissão da encomenda. A partir dessa data, poderão ser alterados pela Kascapack.
Responsabilidades
16.1. A Kascapack não se responsabiliza por quaisquer danos materiais ou físicos, pelas compras efetuadas, nem reembolso ou indemnizações por qualquer atraso de entrega da mercadoria.
LEI APLICÁVEL
17.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.